Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Santa Maria da Vitória-Bahia (CACS FUNDEB)
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é, atualmente, a principal política de financiamento da educação básica brasileira, tendo sido reestruturado pela Lei Federal n° 14.113, de 25/12/2020.
Referido fundo é formado por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Para o acompanhamento, o monitoramento e a fiscalização de sua execução, a legislação prevê um mecanismo de controle social, possibilitando a participação direta do cidadão na gestão da política pública, seja de forma individual ou coletiva, como é o caso do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB).
Criado pela lei Municipal 1.107/2021 que instituiu o NOVO FUNDEB no município de Santa Maria da Vitória, o CACS-FUNDEB é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito de todas as esferas administrativas: municipal, estadual e federal.
Estrutura e composição do Conselho
Leis referentes ao Conselho e Regimento Interno
Calendários
Publicação das atas e apresentações
Leia as notícias relacionadas ao Conselho
Conheça as Resoluções, Recomendações, Pareceres, Manifestações, Deliberações e Indicações do cacs
Entre em contato