Acesso a Informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura de Santa Maria da Vitória. Clique em um dos itens abaixo para ter acesso.
Prestação de Contas do Município
Receitas
Despesas
Licitação
Dispensas e Inexigibilidades
Contratos e Aditivos
Convênios
Leis
Decretos
Portarias
Resoluções
Covid-19
Boletim Epidemiológico
Vacinômetro
Portal Covid-19
Decretos - Prevenção ao coronavírus
Acompanhamento da cobertura vacinal covid-19
Portais de Informação ao cidadão
Diário Oficial do Município (a partir de 14/06/2021)
Diário Oficial do Município (até de 14/06/2021)
Portal da Transparência
E-Sic
IBGE - Santa Maria da Vitória
e-TCM Consulta Pública
Conselho Municipal de Educação (CME)
CACS - FUNDEB